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Respondida
3882965
Ano:
2025
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
VUNESP
Orgão:
SEDUC-SP
Provas:
Agente de Organização Escolar - Gestão de Atendimento de Alunos
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São Paulo - SP
Segundo a Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), é proibido ao funcionário:
A
tratar de interesses particulares na repartição, salvo se autorizado por seu chefe imediato.
B
participar de sociedades comerciais, como sócio quotista, sem autorização da Administração.
C
constituir-se procurador de partes perante repartição pública, ainda quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
D
promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.
E
exercer comércio entre os companheiros de serviço, salvo se não prejudicar o exercício das suas funções.
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