Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, podendo resultar agravamento da sanção para resguardar o interesse público.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, não se admitindo a delegação e a avocação de competência.

O administrado tem direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

O interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ainda que se trate de direitos disponíveis, por força da supremacia do interesse público sobre o privado.