Questão 207564

207564 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

Provas:

Compete privativamente ao Presidente da República

autorizar referendo e convocar plebiscito.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

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