Os artigos 196 a 200 especificam que o financiamento do SUS deve ser exclusivamente proveniente de contribuições dos cidadãos, sem envolvimento de recursos públicos.

Os artigos 196 a 200 propõem o serviço suplementar gradual dos serviços de saúde, transferindo a responsabilidade para o setor privado, em busca de eficiência.

Os artigos 196 a 200 determinam que a saúde é um direito exclusivo dos trabalhadores formais, regulamentando a criação de planos de saúde obrigatórios para todos os empregados.

Os artigos 196 a 200 estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.