Leia as afirmativas a seguir:

I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica desobrigado de repará-lo.

Marque a alternativa CORRETA: