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3142576 Ano: 2024
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT

Julgue o próximo item, relativo ao intervencionismo do Estado brasileiro na ordem econômica.

A exploração dos recursos hídricos que constituem importantes fontes renováveis da matriz energética brasileira é competência privativa da União e pode dar-se diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.

 

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Especialista da ANTT - Direito

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