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Respondida
2797624
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
SIMAE-SC
Provas:
Analista Administrativo - Financeiro
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Organização do Estado
Administração Pública
Servidores Públicos
Entre os principais encargos trabalhistas que são direitos dos servidores públicos previstos na Constituição Federal vigente estão, EXCETO:
A
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
B
Fundo de garantia do tempo de serviço.
C
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
D
Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
E
Licença paternidade, nos termos fixados em lei.
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