Questão 797738

797738 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FURB
Orgão: Pref. Benedito Novo-SC

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e Municipal

O Código de Posturas de Benedito Novo, Lei 29/1963, determina que, se houver uma mudança do construtor, no decorrer de uma obra, o procedimento a ser adotado é:

O proprietário deverá comunicar, por escrito, o nome do novo profissional responsável, que assinará, juntamente com o proprietário, a referida comunicação.

O novo profissional responsável, no prazo de quinze dias úteis, contados da data da retirada do construtor original, deverá comunicar por escrito a situação.

No prazo de sete dias úteis, contados da data da retirada do construtor original, o proprietário deverá comunicar, por escrito, o nome do novo profissional responsável.

O proprietário deverá solicitar à Prefeitura Municipal a indicação de novo profissional responsável.

O construtor original e o novo responsável técnico deverão encaminhar uma comunicação do fato pelos dois assinada.

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