Questão 1595024

1595024 Ano: 2002
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: INPI

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Qualquer de Formação
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Propriedade Industrial
Teoria Geral do Direito Empresarial

No tocante aos recursos contra ato do INPI, é correto afirmar que:

a decisão que determinar o arquivamento definitivo de registro de marca não induz à "coisa julgada administrativa", cabendo recurso ao Presidente do INPI;

a decisão que deferir pedido de registro de marca não induz à "coisa julgada administrativa, cabendo recurso ao Presidente do INPI;

a decisão que determinar o arquivamento definitivo de registro de marca induz à "coisa julgada administrativa", não cabendo recurso na esfera administrativa;

não cabe recurso administrativo de nenhuma decisão do INPI, cabendo ao interessado unicamente a via judicial;

todas as decisões do INPI, sem exceção, podem ser objeto de recurso administrativo, cabendo ao Presidente do INPI a decisão final.

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