é efeito da decisão do TCE-RR a inabilitação para o exercício de cargo em comissão por 5 (cinco) anos, logo, João pode ser nomeado.

João pode ser nomeado, já que o livre exercício profissional é um direito fundamental, não podendo ser obstado por ilícitos anteriores.

é efeito da decisão do TCE-RR a inabilitação para o exercício de outra função pública por 8 (oito) anos, logo, João não pode ser nomeado.

caso o TCE-RR, pela maioria absoluta de seus membros, tenha considerado grave a infração cometida, pode ter inabilitado João por até 8 (oito) anos para o exercício de cargo em comissão, o que impediria a nomeação.

caso o TCE-RR, por decisão do Pleno ou de uma Câmara, tenha decidido pela inabilitação de João, pelo lapso mínimo de 5 (cinco) e máximo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo em comissão, a nomeação não será possível.