O duplo grau de jurisdição não constitui garantia constitucional assegurada aos litigantes em geral.

Atende ao princípio da motivação das decisões judiciais a sentença que, à guisa de fundamentação, se reporta ao parecer do Ministério Público, que, por sua vez, está devidamente fundamantado.

É válido o indeferimento de pretensões das partes "por falta de amparo legal".

Nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito o juiz pode decidir concisamente.

O princípio da proporcionalidade é corolário do princípio do devido processo legal em sentido substancial (substantive due process clause).