A autoridade preparadora não tem competência para proferir decisões.

A repartição processante deve consignar nos autos, mediante termo, a declaração de reincidência, assim considerada a repetição de infração idêntica, cometida pela mesma pessoa, no período de cinco anos contados da lavratura do auto de infração que formalizou a exigência anterior.

O processo administrativo tributário, por ser regido pelo princípio da verdade material, não admite, como meio de prova, a presunção.

A juntada de prova documental após a impugnação só produzirá efeito se admitida pela autoridade julgadora.

No processo administrativo, a determinação de realização de diligência, em qualquer fase, compete exclusivamente à autoridade julgadora.