Considerando que o Poder Executivo tenha enviado projeto de lei
Ordinária ao Congresso Nacional, estabelecendo normas gerais
relativas à exploração de jazidas e minas, julgue os itens de 47 a 52.
Por se tratar de matéria privativa da União, de iniciativa do
presidente da República, esse processo legislativo deveria ser
iniciado no Senado Federal.