Questão 409222

409222 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário

A atuação da Administração pública possui vertentes discricionária e vinculada. Também apresenta atuação discricionária da Administração pública o exercício do poder

disciplinar, na definição das sanções cabíveis diante das infrações disciplinares não expressamente previstas na legislação.

hierárquico, que admite alteração das competências dos subordinados pela chefia imediatamente superior.

de polícia, a exemplo da decisão de aplicação das medidas de apreensão e interdição de estabelecimentos, observados os limites previstos na legislação.

normativo autônomo, competência do Chefe do Executivo diante de lacunas nas matérias reservadas à lei.

regulamentar, na escolha das matérias da lei que serão regulamentadas, permitido ao Chefe do Executivo suplementar as lacunas da lei.

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