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Respondida
390616
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
NCE-UFRJ
Orgão:
PC-DF
Provas:
Delegado de Polícia
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Princípios Fundamentais da Constituição
Forma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
Viola o princípio constitucional do Estado Democrático de Direito a:
A
intervenção federal nos Estados;
B
restrição à liberdade de locomoção, durante a decretação de estado de sítio;
C
restrição à liberdade de reunião, durante a decretação do estado de defesa;
D
perda do mandato do Deputado ou Senador, por falta de decoro parlamentar;
E
cassação de direitos políticos, em conseqüência de condenação criminal transitada em julgado.
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