Questão 1230908

1230908 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AC

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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo

A Política Nacional das Relações de Consumo é regida pelo seguinte princípio, dentre outros:

racionalização e melhoria dos serviços públicos e privados.

harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento socioeconômico do Brasil.

coibição e repressão de abusos praticados no mercado de consumo que possam causar prejuízo aos consumidores e fornecedores.

educação e informação de consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

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