É cláusula obrigatória nos contratos administrativos aquela que estabeleça a obrigação do contratado de se manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

As prorrogações de prazo contratual podem ser livremente pactuadas pelas partes, não dependendo de justificativa ou autorização pela autoridade competente para celebração do contrato.

A Administração possui ampla liberdade para estipular o prazo de contratação, admitindo-se, inclusive, a celebração de contrato com prazo de vigência indeterminado.

A obrigatoriedade de publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial não afeta a eficácia contratual.

A nulidade do procedimento licitatório não afeta a validade do contrato celebrado em decorrência deste.