Magna Concursos
592576 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERPRO
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A respeito dos princípios orçamentários previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem.

Entre as receitas públicas derivadas encontram-se as tributárias, apesar de haver, no direito pátrio, tributos cuja obrigação somente nasce da vontade do contribuinte.

 

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