No que se refere aos procedimentos para a recuperação de créditos resultantes de anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais créditos já ajuizados das pessoas físicas e jurídicas, previstos na Resolução CFMV n.º 1.005/2012, julgue o item.
A negociação do valor do débito poderá ser realizada a qualquer momento e em qualquer fase do processo, mesmo que tenha havido o trânsito em julgado.