Questão 1107169

1107169 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: IF-AM

Provas:

Conforme disposto na Lei n° 12.527/2011, o pedido de acesso a informações deve conter:

a motivação do requerente, com a indicação das razões de fato e de direito que fundamentam seu pedido.

a menção ao dispositivo de lei ou ato administrativo que lhe autoriza o acesso à informação.

a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

o comprovante de pagamento das taxas exigíveis pelo Poder Público pelo serviço de busca e fornecimento da informação.

a descrição do uso que será feito da informação obtida, à qual fica vinculado o requerente.

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