Magna Concursos
2329901 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SECONT-ES

Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei de Acesso à Informação.

Entre as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, destaca-se a de que a obrigatoriedade da divulgação de informações de interesse público está vinculada à solicitação formal pelos cidadãos.

 

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