a ação do poder público na efetivação do direito do jovem à diversidade e à igualdade contempla a adoção de medidas de capacitação dos professores dos ensinos fundamental e médio para a aplicação das diretrizes curriculares nacionais no que se refere ao enfrentamento de todas as formas de discriminação.

é dever do Estado assegurar ao jovem com deficiência o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede particular de ensino regular.

são assegurados aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais, nas etapas e modalidade educacionais condizentes com sua deficiência.

compete aos Estados financiar a execução das políticas de juventude.

no sistema de transporte coletivo interestadual será reservada uma vaga para jovens.