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3649794 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: HEMOBRÁS

A Lei do Processo Administrativo estabelece que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Bráulio exerce cargo diretivo máximo em um órgão federal e costuma expedir atos de delegação. Nesse contexto, assinale a situação cabível de delegação por parte do Bráulio.

 

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