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4045232 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fundeste
Orgão: Pref. Ipuaçu-SC
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No exercício da função administrativa, os agentes públicos praticam atos que produzem efeitos internos e externos, submetendo-se aos princípios constitucionais da administração pública, os quais condicionam tanto a validade quanto a eficácia da atuação estatal. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.O princípio da publicidade impõe à Administração Pública o dever de divulgar, como regra geral, os atos administrativos de interesse coletivo ou individual, de modo a assegurar transparência, possibilitar o controle social e viabilizar a fiscalização pelos órgãos de controle, admitindo-se restrição apenas nas hipóteses de sigilo constitucional ou legalmente previstas.
PORQUE
II.A produção de efeitos externos dos atos administrativos, como regra, depende de sua regular divulgação, uma vez que a publicidade constitui requisito de eficácia do ato, ressalvadas as exceções expressamente previstas no ordenamento jurídico.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
 

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