A lei orçamentária possui processo legislativo diferenciado e de tramitação peculiar definido no art. 166 e parágrafos da CF/88 e é de iniciativa do Executivo, trata de matéria específica, ou seja, fixação das despesas e previsão das receitas, necessárias à execução anual da política governamental.

Esse conjunto de características da natureza jurídica do orçamento é denominado