2346752
Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Costa Marques-RO
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Costa Marques-RO
Provas:
Assinale a alternativa que corresponda, de acordo com o
Art. 24 da Lei Maria da Penha, a uma das determinações
que o juiz poderá determinar, liminarmente, para a
proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou
daqueles de propriedade particular da mulher.