1812647
Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
A Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e Adolescente - dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O Direito à Liberdade compreende os seguintes aspectos EXCETO:
