É vedado ao servidor público ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.

É vedado ao servidor público iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética poderá ser até a suspensão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do servidor.

É dever fundamental do servidor público ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.