Questão 2636185

2636185 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEE-PE

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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

As decisões condenatórias do Tribunal de Contas de que resultem imputação de débito ou multa

tornam necessárias a inscrição do débito ou da multa na dívida ativa da Administração Pública.

não poderão ser diretamente executadas pela Administração Pública, mesmo que se tenha assegurado ao responsável as garantias do devido processo legal.

terão eficácia de título executivo extrajudicial e tornam desnecessárias a sua inscrição na dívida ativa da Administração Pública.

terão eficácia de título executivo judicial e tornam necessárias a sua inscrição na dívida ativa da Administração Pública.

são executadas pelo Ministério Público de Contas que atua junto ao Tribunal de Contas respectivo.

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