Questão 348686

348686 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

O Art. 9 º, L ei N º 9.784/1999, trata d aqueles que são legitimados como interessados no processo administrativo. Sendo assim, é INCORRETO o que se afirma em:

Todos aqueles que têm direitos individuais que possam ser afetados pela decisão a ser adotada são legitimados como interessados, contanto que iniciem o processo administrativo.

Um sindicato é legitimado como interessado, no tocante a direitos e interesses coletivos.

Um cidadão é um interessado em um processo administrativo tanto quando o inicia como titular de direitos individuais quanto quando o inicia no exercício do direito de representação.

Um estabelecimento comercial é um interessado em um processo administrativo quando o inicia como titular de interesses individuais.

As pessoas ou as associações legalmente constituídas são legitimadas como interessados quanto a interesses difusos.

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