Questão 1433211

1433211 Ano: 2006
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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Princípios Orçamentários

Observando os princípios orçamentários estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e legislação afim, assinale a alternativa correta.

O princípio da unidade é flagrantemente desobedecido, haja vista a existência de múltiplos orçamentos elaborados de forma independente, como o orçamento monetário.

A existência do orçamento plurianual de investimentos não fere o princípio da anualidade.

No Brasil, a anualidade do orçamento não foi consagrada nos dispositivos constitucionais, fazendo parte somente do texto da Lei nº 4.320 / 64.

A Constituição Federal brasileira criou a possibilidade de vinculação de receitas como regra geral, desconsiderando o princípio da não-afetação das receitas.

Os orçamentos públicos, ao cumprir múltiplas funções – algumas não técnicas – devem ser apresentados em linguagem clara e compreensível a todos os possíveis usuários das informações neles contidas.

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