As pessoas jurídicas de direito privado possuem legitimidade ativa para o seu ajuizamento.

O sujeito passivo do habeas data somente poderá ser pessoa jurídica componente da administração pública direta ou indireta.

O coator será notificado para que, no prazo de trinta dias, preste as informações que julgar necessárias.

A sentença que concede o habeas data é irrecorrível, a que o indefere pode ser atacada por apelação.

As custas judiciais do habeas data são recolhidas ao final do processo.