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3005339 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIFEI
Orgão: UNIFEI

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, alguns entes podem ser legitimados como interessados no processo administrativo. Com relação aos interessados no processo administrativo, avalie as afirmações abaixo e assinale a única resposta correta que retrata respectivamente se cada uma destas frases são verdadeiras (V) ou falsas (F):

I – As pessoas físicas ou jurídicas que iniciam o processo administrativo como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação são legitimadas como interessadas;

II – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos são legitimadas como interessadas;

III – aqueles que, sem terem iniciado o processo, mesmo que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, deverão formular um novo requerimento, iniciando novo processo administrativo;

IV – São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos conforme previsto na Constituição Federal, e não há ressalvas para previsões especiais em atos normativos próprios.

 

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