a Lei de Diretrizes e Bases, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;

a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;

a Lei de Diretrizes e Bases, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal;

a Lei do Plano Plurianual, o Plano de Metas e a Lei Orçamentária Anual;

a Lei de Diretrizes e Bases, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Plano de Metas.