Podem ser utilizados para abertura do crédito adicional pretendido os recursos decorrentes da anulação parcial de outras dotações e valores recebidos em operação de crédito, desde que não estejam comprometidos.

Deve ser realizada a abertura de crédito adicional suplementar.

O crédito adicional pode ser aberto através de Medida Provisória e encaminhado imediatamente para apreciação do Poder Legislativo.

Os créditos adicionais somente podem ser abertos para o pagamento de despesas com pessoal, juros da dívida pública ou realização de obra pública.

Os créditos adicionais abertos no exercício não devem ser considerados para fins de elaboração do Balanço Orçamentário do Ente.