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Respondida
1536362
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
ATAME
Orgão:
Pref. Sorriso-MT
Provas:
Advogado
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Assinale a alternativa correta:
A
O recurso recorre pelo qual o prejudicado interpõe perante para outro órgão que não integra a hierarquia do primeiro chama-se de recurso hierárquico próprio.
B
O recurso hierárquico impróprio provoca o reexame da matéria do ato questionado pela própria autoridade que o emitiu.
C
Reclamação administrativa é o ato pelo qual o administrado, seja particular, seja servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.
D
A revisão administrativa é o recurso pelo qual qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
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