O imposto só pode ser cobrado sobre a operação mercantil de compra e venda da mercadoria, e não sobre o valor do frete para transporte da mercadoria, sob pena de ocorrer o chamado "efeito cascata" ou "bis in idem", o que oneraria o preço do produto final cobrado do consumidor.

A realização de serviços de coleta e entrega de mercadorias no âmbito do Município onde estiver a sede do estabelecimento prestador pode ser tributada pelo ICMS.

O ICMS somente incide sobre prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal.

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da conclusão dos serviços, com a efetiva entrega da mercadoria ao destinatário.

O local da prestação do serviço, para os efeitos da cobrança do imposto, é o do estabelecimento onde tenha início a prestação.