É vedado à União recusar fé aos documentos públicos.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos, nos termos da Constituição Federal.

É vedado à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Os Territórios Federais integram a União.

Os Estados podem criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, desde que haja interesse público.