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Respondida
1128593
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
PC-BA
Provas:
Escrivão de Polícia Civil
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder de Polícia
A respeito dos atos decorrentes do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que
A
a licença constitui ato administrativo discricionário e possui caráter definitivo por corresponder a direito subjetivo, quando deferida.
B
polícia judiciária é, em regra, atividade de caráter repressivo, de competência da polícia civil.
C
polícia administrativa é atividade de caráter eminentemente preventivo, exercida privativamente pelo Poder Executivo, exceto polícias civil, militar e federal.
D
a autorização constitui ato administrativo vinculado e possui caráter precário por corresponder a interesse individual, quando deferida.
E
por caracterizarem atividade exclusiva de Governo, não podem ser objeto de delegação, nem suas etapas preparatórias ou subsequentes.
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