Magna Concursos
3491630 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: IF-AC

Com base no art. 37 da Constituição Federal de 88, julgue as proposições a seguir:

I – A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

II – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

III – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Marque a alternativa correta:

 

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