A Lei nº 10.887, de 2004, dispõe que: “Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com %, incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere % do limite estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.”

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