1131979
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
De acordo com o Demonstrativo da Despesa com Pessoal contido no Relatório de
Gestão Fiscal de certo Município relativo ao primeiro quadrimestre de 2019, a Receita Corrente Líquida
no período de maio/18 a abril/19 foi de R$ 12.000,00, e a Despesa Total com Pessoal do Poder
Executivo no mesmo período foi de R$ 6.000,00. Considerando os valores mencionados e os limites
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (alínea b do inciso III do art. 20 e parágrafo
único do art. 22), chegamos à conclusão de que os valores calculados a título de Limite Máximo e
Limite Prudencial para as despesas com pessoal do Poder Executivo foram, respectivamente, de:
