Magna Concursos
3110683 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. João Pessoa-PB
Provas:
Além do mandado de segurança individual, a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo, para fins de proteção de direito líquido e certo que ultrapasse o espectro meramente individual. Nesse caso, pode-se afirmar que:
 

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