Questão 446856

446856 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Ordem SocialMeio Ambiente

Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal

veda a exploração, pelos particulares, dos recursos minerais.

dá ao meio ambiente a natureza de bens restritos ao Poder Público.

faculta, conforme o caso, a necessidade de estudo prévio de impacto ambiental, para a instalação de obras.

determina a aplicação de sanções penais e administrativas aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas que praticarem condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

define, por meio de Decreto Legislativo, a localização das usinas nucleares e sua livre instalação.

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