Questão 1551727

1551727 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ

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Auditor
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:

declaração do ordenador da despesa de que a renúncia tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.

demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual.

demonstrativo das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos.

demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

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