Questão 89858

89858 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços deverão ser submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. Devem necessariamente ser submetidos à aprovação do CADE os atos de concentração econômica

em que qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual equivalente a R$ 200 milhões como resultado da incorporação ou fusão de sociedades.

que resultem na constituição de sociedade para exercer o controle de empresas cujo faturamento bruto anual seja igual ou superior a R$ 200 milhões.

que resultem em incorporação ou fusão de sociedades com faturamento bruto anual igual ou superior a R$ 5 milhões e participação superior a 5% de um mercado relevante.

que impliquem participação de empresa ou grupo de empresas resultante em dez por cento de um mercado relevante, em razão de uma incorporação ou fusão de sociedades.

que impliquem participação igual ou superior a vinte por cento de um mercado relevante ou em que qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual igual ou superior a R$ 400 milhões.

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