A Constituição Federal de 1988, promulgada no dia 05 de outubro, consagra, em seu Título lI, os Direitos e Garantias Fundamentais, assegurando aos cidadãos a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade, o direito à saúde, à proteção da família e à livre manifestação de convicções religiosas. O Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, tem atuado para assegurar a efetividade desses direitos frente a novas realidades sociais, inclusive reconhecendo direitos parentais a pais solo, determinando a inclusão de pessoas trans nas políticas públicas de saúde e reafirmando o direito de pacientes à recusa de tratamento médico por motivos religiosos.

De acordo com a recente jurisprudência do STF, É CORRETO afirmar que: