O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, constitui o principal instrumento normativo do Brasil voltado à proteção dos direitos de crianças e adolescentes. O ECA incorporou os avanços previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas, e estabeleceu mecanismos para a efetivação do Artigo 227 da Constituição Federal, que assegura direitos e garantias fundamentais a essa população.

Sobre esse estatuto, analise as afirmativas:

I.Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II.A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
III. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

É correto o que se afirma em: