Questão 1166633

1166633 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico

A respeito das Súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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