Quanto a Câmara Municipal, analise os seguintes itens:
- O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, composta por Vereadores eleitos para cada legislatura dentre os cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício de direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
- A Câmara Municipal de Teresina é composta de 29 (vinte e nove) Vereadores, obedecido ao repasse constitucional, número que poderá ser alterado com observância ao critério da proporcionalidade em relação à população deste Município, nos termos do artigo 29, inciso IV, alínea “k”, da Constituição Federal de 1988.
- A Câmara Municipal deverá oficializar ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí – TRE/PI qualquer alteração em sua composição, no prazo de 15 (quinze) dias da data de sua publicação.
Está(ão) correta(s), apenas:
